AREsp 2708778 - DECISAO

AREsp 2708778 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em reiterado entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal objetiva do recurso adequado
  3. 3 majoração de honorários quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.