REsp 2115620 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Reexame Necessário, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Economia Processual

Case Brief

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Agravo Regimental / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, §19º, IV c/c art. 17-C, §3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) é aplicável aos processos em curso
2 Se deve ser prestigiado o escopo da Lei n.11.672/2008 que cria mecanismo para possibilitar o juízo de retratação pelas instâncias de origem (arts. 543-B, §3º e 543-C, §§7 e 8 do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015)
3 Possibilidade de o Relator determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação visando economia processual e redução de demanda ao Tribunal