AREsp 2450004 - DECISAO
Por força do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, tornando-se inadmissível o agravo em recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
- 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando existe previsão legal expressa do recurso cabível
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado
Ratio Decidendi
Por força do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, tornando-se inadmissível o agravo em recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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