AREsp 2723668 - DECISAO

AREsp 2723668 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação dos Temas n. 233 e 234 do STJ (art. 1.030, I, b, CPC) e as questões suscitadas pela agravante estavam vinculadas a esse regime de recursos repetitivos; sendo assim, é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão que aplica entendimento repetitivo, cabendo apenas o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, parte das matérias demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos Temas n. 233 e 234 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação dos Temas n. 233 e 234 do STJ (art. 1.030, I, b, CPC) e as questões suscitadas pela agravante estavam vinculadas a esse regime de recursos repetitivos; sendo assim, é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão que aplica entendimento repetitivo, cabendo apenas o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, parte das matérias demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.