AREsp 2717885 - DECISAO
O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interposto pelo Estado da Paraíba.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
- 2 Recurso adequado diante de decisão que nega seguimento a recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interposto pelo Estado da Paraíba.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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