AREsp 2725409 - DECISAO

AREsp 2725409 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: FARINHA DOURADA IND. COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ

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Parties

FARINHA DOURADA IND. COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.