AREsp 2711054 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de atacar súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ MORAES VANDAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO LUIZ MORAES VANDAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de atacar súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.