AREsp 2723298 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento principal na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ, sendo o meio adequado para impugnar eventual falha na aplicação dessa tese o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, é incabível o agravo em recurso especial nos termos sustentados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.030 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 meio adequado de impugnação: agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quando aplicável a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento principal na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ, sendo o meio adequado para impugnar eventual falha na aplicação dessa tese o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, é incabível o agravo em recurso especial nos termos sustentados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC/2015)