AREsp 2534486 - DECISAO

AREsp 2534486 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o juízo de conformação seja realizado perante o precedente firmado no Tema n. 1237/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por se tratar de matéria já pacificada no regime dos recursos repetitivos e competindo ao tribunal de origem verificar a aplicação do entendimento ao caso concreto.

Parties
Agravante: VIBRANTZ MATERIAIS E CORES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Presidência Do STJ (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação diante do Tema n. 1237/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pis/cofins, SELIC, Juros Sobre Indébito Tributário, Base De Cálculo, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Pis/cofins SELIC Juros Sobre Indébito Tributário Base De Cálculo +1 more

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Parties

VIBRANTZ MATERIAIS E CORES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Presidência Do STJ (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema n. 1237/STJ aos autos
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação entre precedente repetitivo e caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o juízo de conformação seja realizado perante o precedente firmado no Tema n. 1237/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por se tratar de matéria já pacificada no regime dos recursos repetitivos e competindo ao tribunal de origem verificar a aplicação do entendimento ao caso concreto.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação diante do Tema n. 1237/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 1237/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.