AREsp 2738780 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque parte do acórdão foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno na origem (art.1.030, §2º; Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.932, III do CPC; art.253 RI/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, se já arbitrados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque parte do acórdão foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno na origem (art.1.030, §2º; Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.932, III do CPC; art.253 RI/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, se já arbitrados.

Court Disposition

não conhecido do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.