AREsp 2720965 - DECISAO

AREsp 2720965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria que, por se basear em entendimento de recurso repetitivo, deveria ter sido impugnada por agravo interno, e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVANALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria que, por se basear em entendimento de recurso repetitivo, deveria ter sido impugnada por agravo interno, e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...