AREsp 2699024 - DECISAO

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O agravo não conhece porque a matéria debatida sobre a abusividade dos juros remuneratórios encontra-se vinculada ao Tema 27 do STJ, sendo cabível negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a controvérsia está inserida em regime de recursos repetitivos; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 27 Do STJ, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, CPC
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 27 do STJ sobre revisão de juros remuneratórios
  3. 3 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando ligada a tema repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a matéria debatida sobre a abusividade dos juros remuneratórios encontra-se vinculada ao Tema 27 do STJ, sendo cabível negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a controvérsia está inserida em regime de recursos repetitivos; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nego conhecimento do agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.