AREsp 2729290 - DECISAO

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Aplicando o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS PASSINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (agravo em recurso especial).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

MATEUS PASSINATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado quando há decisão fundada em entendimento repetitivo (aggravio interno vs agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se