AREsp 2751968 - DECISAO

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Porquanto a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial fundando-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ, a via adequada para insurgência é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); assim, é incabível o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, motivo pelo qual o STJ não conheceu do agravo. Além disso, foram majorados honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão De Origem: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em tema repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 procedimento adequado para impugnar decisão de inadmissibilidade baseada em precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial fundando-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ, a via adequada para insurgência é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); assim, é incabível o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, motivo pelo qual o STJ não conheceu do agravo. Além disso, foram majorados honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação