AREsp 2737524 - DECISAO

AREsp 2737524 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando acórdão está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º e do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.