AREsp 2684572 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incapacidade Previdenciária, Juízo De Retratação, Afetação De Tema, Unirrecorribilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Incapacidade Previdenciária Juízo De Retratação Afetação De Tema Unirrecorribilidade

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e duração)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo