AREsp 2489911 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento em tese de recurso repetitivo (Tema 877)
2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso interposto era inadequado: o agravo interno é o meio recursal cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em decisão sobre recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); sendo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal. Determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.