AREsp 2728706 - DECISAO

AREsp 2728706 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: A. BRASMETAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. BRASMETAL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se