AREsp 2710956 - DECISAO

AREsp 2710956 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão recorrida/embargada, julga prejudicados os recursos e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC e 1.040 e ss. do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Lei 11.672/2008, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Lei 11.672/2008 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e da repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Necessidade de observância dos objetivos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão recorrida/embargada, julga prejudicados os recursos e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC e 1.040 e ss. do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos