REsp 2138576 - ACORDAO

Procedural Posture

Recursos Especiais Representativos De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021)
2. 2 se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006
3. 3 aplicação do princípio da anterioridade tributária às restrições introduzidas pela MP 1.147/2022 e pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos as duas primeiras controvérsias (obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional) por serem os recursos admissíveis e por estar demonstrada a repetição da controvérsia; a terceira controvérsia relativa à aplicação da anterioridade não foi afetada por ausência de decisão nas instâncias antecedentes.

Court Disposition

Afetaram-se os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos quanto às duas controvérsias relativas ao CADASTUR e ao Simples Nacional; suspendeu-se o processamento de todos os processos sobre a mesma matéria; não se afetou a controvérsia relativa à anterioridade tributária.

Orders

• Afeição ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ, quanto às duas controvérsias delimitadas
• Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ