AREsp 2721784 - DECISAO

AREsp 2721784 - DECISAO

O agravo não é conhecido: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando existente.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão que nega seguimento funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando existente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...