AREsp 2727109 - DECISAO

AREsp 2727109 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recursos repetitivos, quando cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo conhecimento integral da decisão agravada.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos vs incabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais por decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recursos repetitivos, quando cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo conhecimento integral da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.