AREsp 2248241 - DECISAO

AREsp 2248241 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos e visando à economia processual prevista na Lei 11.672/2008, deve ser dada oportunidade de retratação aos tribunais de origem; assim, torna-se sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgam-se prejudicados os recursos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, procedendo-se à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; torno sem efeito a decisão recorrida/embargada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Economia Processual, Competência Dos Tribunais De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Economia Processual Competência Dos Tribunais De Origem

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito dos recursos repetitivos e da lei 11.672/2008
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
  3. 3 observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos e visando à economia processual prevista na Lei 11.672/2008, deve ser dada oportunidade de retratação aos tribunais de origem; assim, torna-se sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgam-se prejudicados os recursos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, procedendo-se à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; torno sem efeito a decisão recorrida/embargada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.