AREsp 2721410 - DECISAO

AREsp 2721410 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON FABBRI PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON FABBRI PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver recurso específico previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.