AREsp 2727850 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto referente à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao ponto relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA.; Agravante: INFRAURB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA.

Agravante

INFRAURB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto referente à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao ponto relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impondo assim o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.