AREsp 2625613 - DECISAO

AREsp 2625613 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral (Tema 1257) e haver recurso representativo da controvérsia pendente, deve ser preservado o mecanismo previsto pela Lei 11.672/2008, devolvendo-se os autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as providências previstas nos arts. 543-B e 543-C do CPC, razão pela qual a decisão recorrida foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos remetidos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Julgamento, Lei N. 11.672/2008, Lei N. 11.418/2006, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Julgamento Lei N. 11.672/2008 Lei N. 11.418/2006 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos e representativos da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Quando deve ocorrer a apreciação do recurso especial diante de recurso representativo pendente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral (Tema 1257) e haver recurso representativo da controvérsia pendente, deve ser preservado o mecanismo previsto pela Lei 11.672/2008, devolvendo-se os autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as providências previstas nos arts. 543-B e 543-C do CPC, razão pela qual a decisão recorrida foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do respectivo recurso representativo: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores