AREsp 2086697 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução ao Município por insolvência de concessionária de serviço público que não participou da fase de conhecimento
2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para efeitos de redirecionamento da execução
3. 3 Obrigatoriedade de aguardar o julgamento do paradigma representativo (Tema 1225) e de realizar o juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas no recurso especial foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1225 pelo STJ; por essa razão, é necessário que os autos retornem ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para observância do procedimento previsto após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1225 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.