AREsp 2763673 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
2. 2 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º do CPC
3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...