AREsp 2756005 - DECISAO

AREsp 2756005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relacionado aos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é incabível) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SHIRLEY SCHLAIM KAHAN; Agravante: JAIME KAHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SHIRLEY SCHLAIM KAHAN

Agravante

JAIME KAHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relacionado aos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é incabível) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça