AREsp 2743484 - DECISAO

AREsp 2743484 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CESAR HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

PAULO CESAR HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se