REsp 2157763 - DECISAO

REsp 2157763 - DECISAO

Por haver pertinência entre a matéria do recurso especial e o Tema 692 submetido a julgamento como paradigma, e diante da possibilidade de que a decisão do paradigma influencie o julgamento do recurso especial, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem / Recursos Prejudicados
Outcome
Tornam-se sem efeito decisões anteriores; recursos pendentes julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para eventual juízo de conformação/retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento (suspensão), Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Repercussão Geral Sobrestamento (suspensão) Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Embargos De Declaração Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem / Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre a matéria do recurso especial e o Tema 692 submetido a repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692 sobre devolução de valores e limite de desconto de 30%
  3. 3 Se deve ser determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Por haver pertinência entre a matéria do recurso especial e o Tema 692 submetido a julgamento como paradigma, e diante da possibilidade de que a decisão do paradigma influencie o julgamento do recurso especial, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigmático, exerça o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicados os recursos pendentes até que seja reexaminado o acórdão recorrido.

Court Disposition

Tornam-se sem efeito decisões anteriores; recursos pendentes julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para eventual juízo de conformação/retratação.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Julgar prejudicados os recursos pendentes.