AREsp 2760517 - DECISAO

AREsp 2760517 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042 do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, sendo necessária a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HUGO DELLEON BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

HUGO DELLEON BARBOSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso processual diverso previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042 do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, sendo necessária a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.