AREsp 2740286 - DECISAO

AREsp 2740286 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (mencionando súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo necessária impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da agravante (art. 85, § 11, CPC) e que se proceda à publicação e intimação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (decisão única)
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (mencionando súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo necessária impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da agravante (art. 85, § 11, CPC) e que se proceda à publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso haja prévia fixação