AREsp 2742388 - DECISAO

AREsp 2742388 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as teses e violações suscitadas estavam vinculadas à matéria decidida no regime de recursos repetitivos (Tema 27), exigindo que o Tribunal a quo negasse seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a examinação da abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil/contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recursos repetitivos (Tema 27)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à validade dos contratos e à impossibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as teses e violações suscitadas estavam vinculadas à matéria decidida no regime de recursos repetitivos (Tema 27), exigindo que o Tribunal a quo negasse seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a examinação da abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.