AREsp 2736970 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas quanto à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema 27 do STJ, o que autoriza negar seguimento ao recurso especial na forma do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível na hipótese e deve ser manejado apenas o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo; recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e foi inadmitido com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 27 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 27 do STJ sobre revisão de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas quanto à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema 27 do STJ, o que autoriza negar seguimento ao recurso especial na forma do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível na hipótese e deve ser manejado apenas o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º.

Court Disposition

Não conheço do agravo; recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e foi inadmitido com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  • Inadmito o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ