AREsp 2743958 - DECISAO

AREsp 2743958 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser cabível, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o agravo interno quando o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos; e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA CAROLINA LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Não Conhecimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Não Conhecimento Honorários Advocatícios

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Parties

PRISCILA CAROLINA LUCAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 interposição de recurso diverso manifestamente incabível e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser cabível, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o agravo interno quando o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos; e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...