AREsp 2730418 - DECISAO

AREsp 2730418 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos é incabível, devendo ser interposto, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021, na forma do art. 1.030, I, 'b' e § 2º, do CPC/2015; por isso, com fundamento nesse dispositivo e no regimento interno, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando há previsão expressa de recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos é incabível, devendo ser interposto, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021, na forma do art. 1.030, I, 'b' e § 2º, do CPC/2015; por isso, com fundamento nesse dispositivo e no regimento interno, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se