AREsp 2719867 - DECISAO

AREsp 2719867 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, devendo tal capítulo ser impugnado por agravo interno, e não por agravo em recurso especial; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual o Agravo não é conhecido. Determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA UMBELINA BEZERRA DA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA UMBELINA BEZERRA DA CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, devendo tal capítulo ser impugnado por agravo interno, e não por agravo em recurso especial; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual o Agravo não é conhecido. Determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...