AREsp 2692470 - DECISAO

AREsp 2692470 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.042, caput, c/c art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, devendo a parte manejar agravo interno no Tribunal de origem; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o recurso especial dispensaria exame de matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CIPAV-PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CIPAV-PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno ao Tribunal de origem conforme art. 1.030, §2º, CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042, caput, c/c art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, devendo a parte manejar agravo interno no Tribunal de origem; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o recurso especial dispensaria exame de matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.