AREsp 2738583 - DECISAO

AREsp 2738583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do fundamento da decisão agravada (negação de seguimento baseada em recurso repetitivo) só poderia ser impugnada por agravo interno, não por agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, de modo que, com base nas normas regimentais e do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ORAL UNIC ODONTOLOGIA CAPINZAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ORAL UNIC ODONTOLOGIA CAPINZAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão nega seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do fundamento da decisão agravada (negação de seguimento baseada em recurso repetitivo) só poderia ser impugnada por agravo interno, não por agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, de modo que, com base nas normas regimentais e do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.