AREsp 2747288 - DECISAO

AREsp 2747288 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

JOAO CARLOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.