AREsp 2734847 - DECISAO

AREsp 2734847 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a parte impugnou por meio manifestamente inadequado o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, devendo ter interposto agravo interno; e (ii) quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SONIA MARIA MOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

SONIA MARIA MOLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte impugnou por meio manifestamente inadequado o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, devendo ter interposto agravo interno; e (ii) quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.