AREsp 2718969 - DECISAO

AREsp 2718969 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de impugnar Súmula 518/STJ e Súmula 211/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: DIEGO DA COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

DIEGO DA COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de impugnar Súmula 518/STJ e Súmula 211/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...