AREsp 2743983 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque as questões suscitadas estão vinculadas ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o Tribunal de origem deveria apenas negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, as matérias que exigiriam reexame de prova foram corretamente inadmitidas com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema n. 27 do STJ sobre juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação de reexame factual

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as questões suscitadas estão vinculadas ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o Tribunal de origem deveria apenas negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, as matérias que exigiriam reexame de prova foram corretamente inadmitidas com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados nas instâncias de origem