AREsp 2741550 - DECISAO

AREsp 2741550 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo; a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LUCIA BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Cabimento Recursal (art. 1.030, § 2º, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUCIA BATISTA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Cabimento Recursal (art. 1.030, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo; a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça