AREsp 2591013 - DECISAO

AREsp 2591013 - DECISAO

O tema controvertido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), de modo que o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir; por isso se torna sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: ADEMIR SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 441/444 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 284 Do STF, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 284 Do STF Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ADEMIR SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão recorrido quanto à incapacidade previdenciária (existência, extensão e duração)
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e exercício do juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema controvertido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), de modo que o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir; por isso se torna sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 441/444 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...