AREsp 2707364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação da deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, autorizando o não conhecimento do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: EGB 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

EGB 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da súmula 182 do STJ quanto à falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação da deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, autorizando o não conhecimento do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.