AREsp 2720672 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se no art. 1.030, I, b, do CPC por matéria vinculada a precedente sob o regime de recursos repetitivos, competindo ao Tribunal de origem, por agravo interno, apreciar eventual equívoco; assim, o STJ não é competente para conhecer do agravo, e a matéria que exigiria reexame fático-probatório (tais como verificação de abusividade de juros remuneratórios) é inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre matéria julgada em recurso repetitivo
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo e vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se no art. 1.030, I, b, do CPC por matéria vinculada a precedente sob o regime de recursos repetitivos, competindo ao Tribunal de origem, por agravo interno, apreciar eventual equívoco; assim, o STJ não é competente para conhecer do agravo, e a matéria que exigiria reexame fático-probatório (tais como verificação de abusividade de juros remuneratórios) é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 17% sobre o valor fixado no Tribunal de origem.