AREsp 2622498 - DECISAO

AREsp 2622498 - DECISAO

Verificada repercussão geral no STF (ARE n. 1.487.739/PE, Tema n. 1.308/STF) e pendência de recurso representativo da controvérsia, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, facultando-se a denegação de seguimento ou o juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão de fls. 296-297 tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos de recursos repetitivos e juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Piso Salarial Do Magistério, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação Piso Salarial Do Magistério Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ações em razão de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 incidência do piso salarial do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Verificada repercussão geral no STF (ARE n. 1.487.739/PE, Tema n. 1.308/STF) e pendência de recurso representativo da controvérsia, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, facultando-se a denegação de seguimento ou o juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Decisão de fls. 296-297 tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos de recursos repetitivos e juízo de retratação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 296-297.
  • Julgo prejudicado o recurso interposto.