AREsp 2736061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por insuficiência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL FORTALEZA FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL FORTALEZA FLAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por insuficiência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.